AS CONCLUSÕES DA AUDIÇÃO

No momento final da Audição Pública, foram apresentadas as Conclusões da sessão pela Presidente da CNJP, Manuela Silva, seguidas dos discursos de encerramento proferidos pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Dr. José Vieira da Silva, e pelo Presidente da Comissão Episcopal da Pastoral Social, D. Carlos Azevedo.

Das conclusões da Audição, fazem parte, entre outras, as seguintes ideias-chave:

• Numa sociedade democrática, a pobreza configura uma situação de violação de direitos humanos fundamentais, tratando-se, pois, de um problema de cidadania.

• A pobreza na nossa sociedade não é uma fatalidade, porquanto os recursos materiais, humanos e de conhecimento, já alcançados, são suficientes para todos. Se persiste a pobreza – e até em alguns casos se agrava - , é porque a economia funciona desfocada da prioridade de satisfação das necessidades das pessoas dotadas de menor poder de compra, porque os frutos do desenvolvimento e do progresso material não se repartem com justiça, e porque a sociedade não dispõe de mecanismos para proporcionar a todos uma igualdade de oportunidades no acesso a bens essenciais e a serviços básicos de saúde, educação, habitação ou segurança.

• Consideramos a pobreza como uma violação de direitos humanos. Reconhecer esta situação deve levar à implementação de mecanismos institucionais que façam valer, em todas as circunstâncias, o direito a não ser pobre.

• Cabe ao Estado, a nível central e a nível autárquico, um papel determinante na luta contra a pobreza, através da adopção de medidas, programas e projectos direccionados para prevenir as causas geradoras da pobreza e para minimizar as suas consequências.

• Por seu turno, a sociedade civil deve apoiar e pressionar os poderes públicos e suas instituições para que adoptem e executem as medidas pertinentes, tal como desenvolver aquelas acções de proximidade para as quais nem o mercado nem o estado têm respostas satisfatórias.

• Há ainda que sensibilizar a sociedade para um sistema de valores não mercantilistas, que promova a ideia de que o desenvolvimento não se reduz ao mero crescimento económico, antes pressupõe sustentabilidade e coesão social.

• A pobreza não é uma realidade homogénea, antes assume diferentes naturezas e múltiplos rostos de que ouvimos nesta Audição testemunhos eloquentes. Assim sendo, só através de uma maior participação dos pobres na concretização das medidas e projectos que lhes são dirigidos se pode encontrar as respostas mais eficientes. Em particular, é essencial dar maior poder às mulheres, que continuam a ser discriminadas socialmente e no mercado de trabalho. O maior envolvimento e responsabilização dos pobres favorece, ainda, o combate à subsídio-dependência.

• Esta Audição trouxe múltiplos ensinamentos relativos à percepção que a população portuguesa tem acerca da pobreza e pôs em evidência que existem muitos preconceitos sobre as respectivas causas. Por exemplo, a associação da pobreza à preguiça, quando, na verdade, os pobres são, maioritariamente, trabalhadores no activo ou reformados.

• O conhecimento científico desta realidade social é, pois, indispensável para a definição e avaliação de estratégias, políticas e boas práticas. Consideramos ser urgente proceder à melhoria das estatísticas acerca das desigualdades e, em particular, acerca da pobreza.

• A erradicação da pobreza constitui também uma mais valia para as pessoas não pobres e para a sociedade no seu todo que ganha em aproveitamento de recursos humanos potenciais, em coesão social, em segurança e em qualidade de vida.

• O empenhamento em erradicar a pobreza tem levado a destacar a importância das iniciativas no âmbito da Economia Social e do Terceiro Sector, em cujo domínio importa acelerar a inovação social e para isso existem instrumentos inovadores que podem ser implementados. Por exemplo, por que não a constituição de um fundo de solidariedade constituído com base em activos bancários não reclamáveis e sua aplicação em investimentos no terceiro sector? Por que não uma academia e certificação de excelência de boas práticas na gestão do terceiro sector?

• Por último, queremos concluir com uma palavra de solidariedade para com os pobres do Mundo. O século XXI iniciou-se com a formalização de um Pacto mundial que visava reduzir significativamente a pobreza no Mundo até 2015. A avaliação feita a meio deste período mostra lacunas e défices de concretização que importa superar nos próximos anos. Esse será, seguramente, o melhor modo de celebrar o 60º aniversário da declaração Universal dos Direitos Humanos.

(leitura integral das Conclusões)